Há alguns meses o Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou o envio de projeto de Lei que visava alterar o CTB em vários pontos, entre eles, a proposta de aumentar o limite de pontos de 20 para 40 pontos para que então se desse a suspensão da CNH, além do
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional, depois de muito tempo de debate, a expressão “suspensão imediata” do inciso III do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que indica a suspensão imediata da carteira de motorista quando a velocidade máxima for excedida em mais de 50% do limite
A Constituição Federal e a legislação pertinente permite que o próprio condutor, ou alguém que o represente, faça sua defesa em relação às autuações apresentando diretamente aos órgãos de trânsito. Porém, nem todos os cidadãos conseguem ter um entendimento claro a respeito das leis de trânsito e dos procedimentos de
A CNH, Carteira Nacional de Habilitação, permite aos brasileiros dirigir em vias públicas, porém essa é uma grande responsabilidade e para garantir a segurança de todos existem inúmeras regras a serem seguidas. Os condutores que não seguirem as regras são penalizados de acordo com a gravidade da infração cometida, por
Ter a CNH cassada significa perder ❌ o documento de habilitação (CNH). Somente depois de 2 anos é que o condutor poderá fazer uma reabilitação, que consiste em refazer quase todas as etapas de uma nova habilitação. Por isso é importante ficar atento a legislação de trânsito vigente e evitar
A suspensão do direito de dirigir se dá pela soma de 20 pontos no prontuário da CNH no período de um ano ou pela ocorrência de uma única infração que possua como penalidade a suspensão do direito de dirigir. Como penalidade acessória à suspensão, o condutor também deverá fazer um
Imagine a seguinte situação: ao comprar um carro para seu
É comum a confusão em relação às multas gravíssimas: muitos
O Código de Trânsito Brasileiro define 20 infrações gravíssimas que
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