Há alguns meses o Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou o envio de projeto de Lei que visava alterar o CTB em vários pontos, entre eles, a proposta de aumentar o limite de pontos de 20 para 40 pontos para que então se desse a suspensão da CNH, além do aumento do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação – CNH de 5 para 10 anos. ⚖
Após a criação de Comissão Especial na Câmara dos Deputados foram apresentadas 228 emendas ao Projeto de Lei. Após análise, o Deputado Relator Juscelino Filho (DEM-MA) apresentou texto substitutivo que recebeu 84 emendas.
Nas últimas semanas o Projeto de Lei – PL 3267/2019 foi pautado para votação, mas sempre foi postergado, sendo adiada a sua votação. Na data de hoje (23/06/2020) este PL deve ser o primeiro a ser votado na Sessão Deliberativa Extraordinária – Virtual a se iniciar às 13:55h (se não for novamente retirado de pauta). 📝
Importa ressaltar que a proposta de alteração do CTB não se resume a quantidade de pontos necessários para suspensão da CNH ou a validade da mesma em 5 ou 10 anos. A enorme quantidade de emendas “pega carona” no Projeto de Lei para indicar alteração no que tange: a competência das autoridades de trânsito, em especial as Polícias Militares; a exigência do exame toxicológico; a competência do CONTRAN; e até mesmo a indicação de retorno da obrigatoriedade do extintor de incêndio, entre tantas outras.
Os profissionais que atuam com o Direito de Trânsito são testemunhas de que o viés político de muitas alterações propostas, bem como muitas das que já alteraram o CTB no passado, são portadoras de muito interesse particular que vem “revestido” de maior segurança no trânsito. É que a obrigatoriedade de determinados procedimentos e/ou equipamentos resultam em uma imposição de custo aos mais de 65 milhões de veículos do país, ou em último caso, as dezenas de milhões de condutores, o que, de qualquer forma, enriquece muitas empresas que fornecem os equipamentos, ou que prestem os serviços, que venham a ser exigidos pela alteração da Lei.📑
Não se defende aqui que não haja alteração legislativa, mas que se faça com lisura, transparência e sem a intenção de locupletamento.
Enfim, cabe a população extrema atenção no resultado da votação do PL 3267/2019, pois dela se dará a alteração na conduta de todos os motoristas do país.
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