O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional, depois de muito tempo de debate, a expressão “suspensão imediata” do inciso III do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que indica a suspensão imediata da carteira de motorista quando a velocidade máxima for excedida em mais de 50% do limite
A Constituição Federal e a legislação pertinente permite que o próprio condutor, ou alguém que o represente, faça sua defesa em relação às autuações apresentando diretamente aos órgãos de trânsito. Porém, nem todos os cidadãos conseguem ter um entendimento claro a respeito das leis de trânsito e dos procedimentos de
A CNH, Carteira Nacional de Habilitação, permite aos brasileiros dirigir em vias públicas, porém essa é uma grande responsabilidade e para garantir a segurança de todos existem inúmeras regras a serem seguidas. Os condutores que não seguirem as regras são penalizados de acordo com a gravidade da infração cometida, por
Ter a CNH cassada significa perder ❌ o documento de habilitação (CNH). Somente depois de 2 anos é que o condutor poderá fazer uma reabilitação, que consiste em refazer quase todas as etapas de uma nova habilitação. Por isso é importante ficar atento a legislação de trânsito vigente e evitar
A suspensão do direito de dirigir se dá pela soma de 20 pontos no prontuário da CNH no período de um ano ou pela ocorrência de uma única infração que possua como penalidade a suspensão do direito de dirigir. Como penalidade acessória à suspensão, o condutor também deverá fazer um
Dentre as penalidades que o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97 – prevê, as mais preocupantes e severas são a Suspensão e a Cassação da CNH, ou em termos técnicos, a Suspensão e Cassação do direito de conduzir veículo automotor. Vejamos as penalidades que podem recair sobre quem dirige
Toda infração de trânsito lavrada contra o condutor ou proprietário do veículo terá aberto um processo administrativo, em que poderá ter até 03 possibilidades defensivas. Após a lavratura da infração, a autoridade de trânsito competente (a exemplo o DETRAN/RS), deverá em 30 dias julgar se o auto de infração de
O Código de Trânsito Brasileiro, tipifica em seu artigo 165 a infração de trânsito de dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. Essa infração de trânsito é vulgarmente conhecida como infração de trânsito por dirigir embriagado. Vejamos o que diz a Lei: Art. 165. Dirigir sob a influência
Balada Segura é uma operação instituída pelo governo do Rio
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê um sistema de
© 2020 Bucco Advocacia – Todos direitos reservados. Desenvolvido por 3MIND.