Dentre as penalidades que o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97 – prevê, as mais preocupantes e severas são a Suspensão e a Cassação da CNH, ou em termos técnicos, a Suspensão e Cassação do direito de conduzir veículo automotor. Vejamos as penalidades que podem recair sobre quem dirige
O Código de Trânsito Brasileiro, através da alteração pela Lei 13.281/2016, incluiu o artigo 165-A, que trata da infração de trânsito pela recusa a realização dos testes que pudessem certificar a influência de álcool. Ou seja, a Recusa ao Bafômetro. Assim dispõe o art. 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se
Toda infração de trânsito lavrada contra o condutor ou proprietário do veículo terá aberto um processo administrativo, em que poderá ter até 03 possibilidades defensivas. Após a lavratura da infração, a autoridade de trânsito competente (a exemplo o DETRAN/RS), deverá em 30 dias julgar se o auto de infração de
O Código de Trânsito Brasileiro, tipifica em seu artigo 165 a infração de trânsito de dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. Essa infração de trânsito é vulgarmente conhecida como infração de trânsito por dirigir embriagado. Vejamos o que diz a Lei: Art. 165. Dirigir sob a influência
Campanha Educacional de Trânsito Na Semana Nacional do Trânsito, o advogado Alan Bucco foi empossado como membro da Comissão Especial de Direito de Trânsito da OAB do Rio Grande do Sul. A portaria de Posse foi entregue pelo Presidente da OAB/RS – Dr. Ricardo Breier, e, pelo Presidente da Comissão
Há alguns meses o Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional, depois de muito
A Constituição Federal e a legislação pertinente permite que o
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