Recusei o Bafômetro! O que Acontece?
O Código de Trânsito Brasileiro, através da alteração pela Lei 13.281/2016, incluiu o artigo 165-A, que trata da infração de trânsito pela recusa a realização dos testes que pudessem certificar a influência de álcool. Ou seja, a Recusa ao Bafômetro. Assim dispõe o art. 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se
13 de fevereiro de 2020
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